Reveja as principais medidas sobre posse de armas nos últimos anos:
22/1/1997 - Projeto que transforma de contravenção em crime o porte ilegal de armas é aprovado pelo Senado. As penas máximas variam de dois a quatro anos de reclusão e multa. O projeto institui ainda o Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Proíbe também a fabricação e comercialização de armas de brinquedo.
9/5/1997 -Decreto de Fernando Henrique regulamenta porte de arma, com punição para o porte ilegal de armas, mas abre precedentes para policiais usarem armas fora do serviço de policiamento. Pela regulamentação, as pessoas interessadas em ter porte de armas terá de passar por exames de capacidade técnica em relação ao manuseio da arma e ser aprovada em teste de aptidão psicológica. Os dois testes serão feitos por monitores das Polícias Federal e Civil.
8/6/1999 - Governo FHC propõe prpjeto de lei que proíbe a comerciaçlização de armas no País.
24/7/2003 - Senado aprova Estatuto do Desarmamento. A proposta prevê um referendo popular em 2005 sobre a proibição da venda de armas e agrava a pena para o porte ilegal e o tráfico.
24/10/2003 - A Câmara dos Deputados aprova o Estatuto do Desarmamento, que restringe o comércio e o porte de armas no País.
9/12/2003 - Após modificações da Câmara, Senadp aprova o Estatuto do Desarmamento, tornando mais rígidas as normas para fabricação, registro, uso e transporte de armas de fogo. O crime de disparar arma de fogo em lugar habitado ou em via pública passa a ser inafiançável e os condenados pelo tráfico e uso ilegal de armas terão de cumprir a pena em regime fechado, sem direito a liberdade condicional.
23/12/2003 - O Estatuto do Desarmamento é sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O porte expedido pela Polícia Federal que tem validade de 4 anos e o das polícias estaduais de um ano perderão sua validade em 90 dias. Todas as pessoas que pretendem revalidar terão se apresentar à PF.
02/7/2004 - Lula regulamenta lei e Estatuto do Desarmamento entra em vigor.
07/7/2005 - Câmara dos Deputados aprova o projeto de decreto legislativo que autoriza a realização de um referendo sobre a proibição da venda de armas no País. Em outubro, os eleitores responderão sim ou não à pergunta: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”
24/10/2005 - O 'Não' à proibição da venda de armas no País vence o referendo
3/5/2007 - STF abranda punições do Estatuto do Desarmamento e libera fiança por porte ilegal de arma e derruba artigo que impedia liberdade provisória a suspeito de porte de arma de uso restrito e tráfico internacional.
05/6/2007 - Governo decide afrouxar o Estatuto do Desarmamento, aumentando o prazo para o recadastramento das armas e reduzindo o valor da taxa de renovação do registro.
21/9/2007 - Governo reedita MP sobre desarmamento e prorroga prazo para legalizar arma.
28/10/2015 - Comissão amplia direito de portar arma e revoga Estatuto do Desarmamento.
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